Inscreva-se para o Curso

  • Para pagamentos no cartão de crédito, os juros de parcelamento serão por conta do aluno. O aluno terá 7 dias corridos para efetuar o pagamento, após 7 dias a matrícula será automaticamente cancelada.
  • A 1ª parcela ou pagamento a vista deve ser paga no máximo 03 dias antes do início do curso. Escreva no campo em branco acima qual dia prefere para pagamento do boleto. Nos cursos com taxa de inscrição o vencimento da mesma será logo após efetivação da matrícula.
    Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas: IBDEC Educação Executiva e Profissionalizante Ltda., com sede no município de Campinas, Estado de São Paulo, à Avenida Doutor Manoel Afonso Ferreira, nº 245, Bairro Parque Nova Campinas, CEP 13100-029, inscrita no CNPJ sob o nº 08.482.427/0001-85, doravante denominada simplesmente IBDEC, E ALUNO, pessoa natural identificada no sistema promovido e disponibilizado pelo site www.ibdec.net (simplesmente o “Site”), cujos dados e informações foram inseridos pelo próprio usuário do Site no momento da sua inscrição em algum dos CURSOS oferecidos no Site. RESOLVEM firmar o presente contrato, o qual será regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, pelo IBDEC ao ALUNO, através da realização do CURSO escolhido pelo ALUNO. § 1º - O ALUNO declara estar ciente de todas as informações sobre o CURSO e submete-se aos planos de ensino e estrutura de funcionamento do mesmo, conforme definidos pelo IBDEC e disponibilizados pelo mesmo em seu domínio de internet, no endereço http://www.ibdec.net. § 2º - O ALUNO declara estar ciente de que o curso é livre e de extensão, sendo, portanto, isento de registro, aprovação e reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou qualquer outro órgão oficial. CLÁUSULA SEGUNDA: O IBDEC poderá alterar a seu critério o calendário escolar, respeitando a carga horária e modalidade de realização do curso. O IBDEC poderá também a seu critério, alterar o local das aulas presenciais, bem como alterar os dias e horários das mesmas, devendo avisar o ALUNO com antecedência de 02 (dois) dias antes do início programado do curso e respeitar o município de sua realização. CLÁUSULA TERCEIRA: Caso não haja o número mínimo de inscritos, o oferecimento do CURSO poderá ser cancelado ou postergado, à critério único e exclusivo do IBDEC, devendo avisar o ALUNO com antecedência de 02 (dois) dias antes do início programado do curso. § 1° - No caso de cancelamento do curso pelo IBDEC, o valor pago pelo ALUNO será restituído integralmente, podendo ser em espécie, através de depósito bancário em conta corrente de titularidade do ALUNO ou abatimento na matrícula em outro CURSO oferecido pelo IBDEC, cabendo ao ALUNO a decisão. CLÁUSULA QUARTA: Em todo CURSO oferecido no formato presencial, o IBDEC disponibilizará ao ALUNO uma via impressa da apostila referente ao CURSO, cujo custo está incluso no valor total do CURSO. § 1º - O IBDEC se reserva ao direito de cobrar taxa de R$ 30,00 (trinta reais) para obtenção de nova via do material didático impresso, em qualquer caso de extravio, perda ou roubo do material. § 2º - O IBDEC poderá disponibilizar aos ALUNOS, durante a realização do Curso, material didático complementar à apostila impressa, em formato digital. Fica ressalvado, contudo, que o IBDEC não disponibilizará, em qualquer hipótese, formato digital da apostila referente ao CURSO. CLÁUSULA QUINTA: O ALUNO que deixar de assistir a alguma aula do CURSO não terá direito à reposição da mesma ou à compensação do valor pago pela referida aula, mesmo tendo sua falta justificada. CLÁUSULA SEXTA: O IBDEC estabelece que a emissão do Certificado de Conclusão de Curso será realizada para o ALUNO somente se este obtiver pelo menos 75% de frequência nas aulas presenciais, concluir de forma satisfatória todas as avaliações propostas no decorrer das aulas e estiver com todas as parcelas do seu curso em dia. § 1º - Em qualquer caso, não serão abonadas faltas do ALUNO no CURSO, mesmo que este apresente justificativas para estas faltas (atestado médico / óbito familiar). § 2º - Quando solicitado pelo ALUNO, o IBDEC se reserva ao direito de cobrar taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para emissão de segunda via do Certificado de Conclusão de Curso. § 2º - A segunda via do certificado deve ser retirada no local de aula de realização do curso, pelo ALUNO ou por procuração, na data informada pelo IBDEC. Fica ressalvado desde já que o IBDEC não envia certificados pelos Correios. CLÁUSULA SÉTIMA: O pagamento do valor do Curso deverá ser efetuado em conformidade com as condições de pagamento constantes do respectivo link do CURSO escolhido, sendo que tais condições passam a fazer parte integrante deste Contrato, como se aqui estivessem transcritas. § 1° - Nos casos de pagamento realizado por meio de boletos bancários o inadimplemento pelo ALUNO, referente aos valores do CURSO, implicará na aplicação pelo IBDEC de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2 % (dois por cento). § 2° - Na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias contados da data de vencimento de qualquer das parcelas devidas pelo ALUNO, o IBDEC reserva-se o direito de registrar os dados do ALUNO nos cadastros mantidos pelos Órgãos de Proteção ao Crédito, nos termos do artigo 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). CLAUSULA OITAVA: O ALUNO poderá solicitar desistência do CURSO, desde que o total das aulas já realizas não ultrapasse 50% do total de aulas previstas para o curso. Neste caso o aluno deverá fazer solicitação de desistência, mediante comunicação por escrito através do e-mail cursos@ibdec.net, desistência esta que só será validada após confirmação de recebimento do IBDEC da solicitação do aluno. § 1° Caso o ALUNO desista do curso em até 07 (sete) dias da realização de sua matricula, será restituído integralmente o valor pago pelo CURSO. Caso ainda não haja feito nenhum pagamento será apenas feita o cancelamento da matrícula. § 2° Caso a desistência do ALUNO ocorra após 07 (sete) dias da realização da sua matrícula fica o ALUNO obrigado a indenizar o IBDEC no valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais), a título de multa. Caso ocorra desistência em cursos em andamento, fica o ALUNO obrigado a pagar além da multa, valor proporcional às aulas já realizadas. § 3° Caso o CURSO já tenha 50% de suas aulas previstas realizadas, independentemente da participação ou ausência do ALUNO nas aulas já realizadas, no caso de desistência este não terá mais direito a qualquer restituição de valores pagos ou a pagar pelo curso. § 4° Caso o CURSO seja de 01 (um dia) de realização, o pedido de desistência cabe somente 24 horas antes da realização do curso. § 5° A mera ausência às aulas não caracteriza desistência, sendo imprescindível a formalização do pedido. CLAUSULA NONA: O ALUNO poderá solicitar transferência de CURSO, desde que o total das aulas já realizas não ultrapasse 50% do total de aulas previstas para o curso. Neste caso o aluno deverá fazer solicitação de transferência, mediante comunicação por escrito através do e-mail cursos@ibdec.net, transferência esta que só será validada após confirmação de recebimento do IBDEC da solicitação do aluno e disponibilidade de vaga no curso solicitado. § 1° Haverá cobrança, referente taxa de transferência, no valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais). Caso ocorra pedido de transferência em cursos em andamento fica o ALUNO obrigado a pagar as aulas frequentadas mais taxa de transferência. § 2° Caso haja diferença de valores pagos, a maior, no curso matriculado e curso transferido, fico obrigado o ALUNO a pagar a diferença nas condições de pagamento oferecidas pelo IBDEC. Caso a diferença de valores pagos do curso matriculado e curso transferido seja a menor, a diferença ficará como direito de crédito para o ALUNO utilizar em qualquer outro curso oferecido pelo IBDEC no prazo de até 12 (doze) meses. § 3° Caso o CURSO seja de 01 (um dia) de realização, o pedido de transferência cabe somente 24 horas antes da realização do curso. § 4° A mera ausência às aulas não caracteriza interrupção do curso, sendo imprescindível a formalização do pedido CLÁUSULA DÉCIMA: O ALUNO cede ao IBDEC o direito de uso de sua imagem em campanhas publicitárias pela televisão, internet e quaisquer outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser criados, sem quaisquer ônus presentes ou futuros para as Partes. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente contrato entra em vigência na data de inscrição do ALUNO e permanecerá em vigor até o encerramento do CURSO e quitação integral de todas as prestações correspondentes ao serviço objeto deste CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: É vedado ao ALUNO reproduzir parcial ou integralmente o material didático elaborado pelo IBDEC sem prévia e expressa autorização do mesmo, sendo de conhecimento do ALUNO que tal material encontra-se protegido pela lei 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O ALUNO declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As Partes elegem o foro da comarca de Campinas, estado de São Paulo, para dirimirem quaisquer dúvidas ou litígio originado deste contrato, com renuncia qualquer outro, por mais privilegiado que seja.