SALÁRIO FAMÍLIA

Vamos relembrar quem tem direito ao salário família?!? O Salário Família foi instituído pela Lei 4.266 de 3 de outubro de 1963, inicialmente para os empregados urbanos, e teve sua concessão ampliada para os trabalhadores rurais pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 72. Posteriormente a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos […]

eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente […]