O PERT-SN – Programa Especial de Regularização Tributária para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, é a grande oportunidade para o acerto de contas com a União. As micro e pequenas empresas poderão parcelar, com descontos e em até 15 anos, os débitos tributários vencidos até Novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Os descontos são bastante expressivos e podem chegar até 90% do valor dos juros, em até 70% do valor das multas e em 100% dos encargos legais, tudo dependendo da opção de pagamento.
O prazo para ingresso nesse Programa será finalizado em 06 de julho de 2018.
 
Fontes: Departamento Fiscal da e-BPO Contábil
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/09/promulgada-lei-com-refis-para-micro-e-pequenas-empresas
Escrito por Melissa Cristina Ponciano