REFORMA TRABALHISTA – LIMITAÇÃO DO PERÍODO PARA COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS
Antes da reforma trabalhista, apesar de haver limitação ao número de horas do banco de horas (era a soma das…
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A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão…
A Lei nº 9.430/96, que trata da restituição e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil…
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