SALÁRIO FAMÍLIA

Vamos relembrar quem tem direito ao salário família?!?

O Salário Família foi instituído pela Lei 4.266 de 3 de outubro de 1963, inicialmente para os empregados urbanos, e teve sua concessão ampliada para os trabalhadores rurais pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 72. Posteriormente a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficio da Previdência Social e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 611, de 21/07/1992 (DOU de 22/07/1992), passou a disciplinar a forma de concessão e reembolso do Salário Família e Lei 9.876, de 29/11/1999, Comprovante de Freqüência à escola.

O Salário Família será pago mensalmente:

  1. Ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio;
  2. Ao empregado e ao trabalhador avulso aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo INSS, juntamente com o benefício;
  3. Ao trabalhador rural aposentado por idade aos 60 anos, se do sexo masculino, ou 55 anos, se do sexo feminino, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria;
  4. Aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos 65 anos, se do sexo masculino, ou 60 anos, se do sexo feminino, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria.

O pagamento deverá ser efetuado respectivamente ao número de filhos ou equiparados, até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.

Como filhos devem-se entender os legítimos, os legitimados, os ilegítimos e os adotivos, nos termos da legislação civil, provada essa qualidade através da certidão de nascimento ou demais provas previstas, no caso de filiação ilegítima.

Equiparam -se aos filhos:

  • Enteado;
  • Menor que, por determinação jurídica, esteja sob sua guarda;
  • Menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação;
  • Filhos de criação só poderão ser incluídos entre os dependentes do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela.

Tratando-se de filhos inválidos, deverá ser feita a prova de invalidez, através de atestado médico fornecido pelo órgão previdenciário, com base em exame médico pericial.

O pagamento do Salário Família é devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido. O recebimento do Salário-Família está condicionado (Lei nº 9.876/1999) à apresentação de:

  1. Certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido;
  2. Quando menor de 7 anos de idade, atestado de vacinação ou documento equivalente, devendo ser apresentado anualmente todo mês de novembro;
  3. A partir de 7 anos de idade, comprovante de freqüência à escola, apresentada semestralmente nos meses de maio e novembro.

A empresa deve conservar, durante 10 anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes para exame pela fiscalização.

O direito ao Salário Família cessará automaticamente:

  • Por morte do filho, a partir do mês seguinte ao do óbito, devendo neste caso, o empregado fazer a imediata comunicação à empresa, apresentando a respectiva certidão ou declaração escrita;
  • Por completar o filho ou equiparado 14 anos de idade, a partir do mês seguinte ao da data de aniversário, salvo se inválido;
  • Com relação à empresa respectiva, pela cessação da relação de emprego entre a mesma e o empregado, a partir da data em que o fato se verificar;
  • Pela cessação de invalidez do filho ou equiparado, a partir do mês seguinte ao da recuperação da capacidade.

Valor da cota a partir de 1º de Janeiro de 2018:

  • Atualmente existem duas cotas: até a renda mensal até R$ 877,67 = R$ 45,00 por filho

                         De R$ 877,68 a R$ 1.319,18 = R$ 31,71 por filho

Quando o pai e a mãe são segurados empregados, ambos têm direito ao salário família.

Fonte: texto extraído da apostila do curso de Práticas de Departamento Pessoal – IBDEC

Recadinho importante:

As atividades desenvolvidas pelos profissionais de Departamento Pessoal são inúmeras e exigem um excelente nível de preparo, uma vez que lidam com as questões dos funcionários da empresa. Estar bem informado sobre legislação trabalhista, pagamento de benefícios e sobre rotinas de admissão e desligamento é importante, para evitar conflitos entre a empresa e colaboradores.

Legislação trabalhista, tipos de contrato de trabalho, jornada de trabalho, cálculo de 13º salário e férias, folha de pagamento, preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) são alguns dos pontos abordados no programa do curso Práticas de Departamento Pessoal, nossa próxima turma terá inicio em 20 de outubro de 2018.

Ministrado por Ivan Gilio, graduado em Administração pela Universidade de Mogi das Cruzes. É especialista em Gestão de Recursos Humanos e Segurança do Trabalho, com experiência de mais de 35 anos em Gestão de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, tendo passado por diversas empresas no Estado de São Paulo. É professor do IBDEC desde de 2006, na área de Departamento Pessoal