Entenda como registrar Férias Coletivas para o final deste ano de 2020
A MP MP 927/2020 tinha reduzido para dois dias de antecedência o prazo de comunicação das férias coletivas. Como a matéria perdeu a validade, voltam a ser necessários, no mínimo, 15 dias de antecedência entre os funcionários serem informados e o início do descanso coletivo.

O que são Férias Coletivas?
A CLT, art. 139, §2º, prevê que o empregador comunicará à unidade regional de Fiscalização do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas (início e fim) das férias, informando estabelecimentos/setores abrangidos pela medida”. Estão dispensadas microempresas e empresas de pequeno porte (art. 51, V,  LC nº 123/06).

Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer empregador que conceda férias coletivas a seus empregados.

Etapas para a realização deste serviço:

1- Comunicar férias coletivas
O empregador, salvo as microempresas e as empresas de pequeno porte, deve comunicar às Superintendências Regionais do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, indicando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

2- Responder ao solicitante
Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação ou a necessidade de retificação.

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-ferias-coletivas

 

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