O Salário Família foi instituído pela Lei 4.266 de 3 de outubro de 1963, inicialmente para os empregados urbanos, teve sua concessão ampliada para os trabalhadores rurais pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 72. Posteriormente a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 611, de 21/07/1992 (DOU de 22/07/1992), passou a disciplinar a forma de concessão e reembolso do Salário Família e Lei 9.876, de 29/11/1999, Comprovante de Frequência à escola.
 

Direito ao Salário Família

Os seguintes casos possuem direito a receber o Salário Família mensalmente:

  1. Ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio;
  2. Ao empregado e ao trabalhador avulso aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo INSS, juntamente com o benefício;
  3. Ao trabalhador rural aposentado por idade aos 60 anos, se do sexo masculino, ou 55 anos, se do sexo feminino, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria;
  4. Aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos 65 anos, se do sexo masculino, ou 60 anos, se do sexo feminino, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria.

O pagamento deverá ser efetuado respectivamente ao número de filhos ou equiparados, até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.
 

Como filhos devem-se entender os legítimos, os legitimados, os ilegítimos e os adotivos, nos termos da legislação civil, provada essa qualidade através da certidão de nascimento ou demais provas previstas, no caso de filiação ilegítima.

 
Equiparam -se aos filhos:

  • Enteado;
  • Menor que, por determinação jurídica, esteja sob sua guarda;
  • Menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação;
  • Filhos de criação só poderão ser incluídos entre os dependentes do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela.

Tratando-se de filhos inválidos, deverá ser feita a prova de invalidez, através de atestado médico fornecido pelo órgão previdenciário, com base em exame médico pericial.
 

Documentos necessários para o direito do Salário Família

O pagamento do Salário-Família é devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido. O recebimento do Salário-Família está condicionado (Lei nº 9.876/1999) à apresentação de:

  1. Certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido;
  2. Quando menor de 7 anos de idade, atestado de vacinação ou documento equivalente, devendo ser apresentado anualmente todo mês de novembro;
  3. A partir de 7 anos de idade, comprovante de frequência à escola, apresentada semestralmente nos meses de maio e novembro.

A empresa deve conservar, durante 10 anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes para exame pela fiscalização.
 

Suspensão do Salário Família

O direito ao Salário Família cessará automaticamente quando:

  • Por morte do filho, a partir do mês seguinte ao do óbito, devendo neste caso, o empregado fazer a imediata comunicação à empresa, apresentando a respectiva certidão ou declaração escrita;
  • Por completar o filho ou equiparado 14 anos de idade, a partir do mês seguinte ao da data de aniversário, salvo se inválido;
  • Com relação à empresa respectiva, pela cessação da relação de emprego entre a mesma e o empregado, a partir da data em que o fato se verificar;
  • Pela cessação de invalidez do filho ou equiparado, a partir do mês seguinte ao da recuperação da capacidade.

 

Valor da cota a partir de 1º de Janeiro de 2019

Atualmente existem duas cotas: até a renda mensal até R$ 907,77 = R$ 46,54 por filho

De R$ 907,78 a R$ 1.364,43 = R$ 32,80 por filho

Pai e mãe empregados

Quando o pai e a mãe são segurados empregados, ambos têm direito ao salário família.

 

Mas então… Como como calcular?

Salário Família Integral (mês completo)

Valor de 1 SF x nº filhos
Exemplos:

  1. SF R$ 46,54 x 5 filhos = R$ 232,70
  2. SF R$ 32,80 x 5 filhos = R$ 164,00

 
Cálculo do Salário Família Proporcional

Exemplos:

  1. Admissão 14/04/2019 – Renda mensal R$ 900,00 – 3 filhos

SF R$ 46,54 / 30 dias x 17 dias x 3 filhos = R$ 79,12

 

  1. Admissão 03/06/2019 – Renda mensal R$ 1.250,00 – 3 filhos

SF R$ 32,80 / 30 dias x 28 dias x 3 filhos = R$ 91,84

 

Texto retirado da apostila do curso Práticas de Departamento Pessoal do IBDEC

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